Pix Pensão: Como funciona a transferência automática de pensão de alimentos aprovada no Senado

Garantir o sustento e a dignidade dos filhos é uma prioridade absoluta no Direito de Família. Contudo, na prática cotidiana, a falta de pontualidade no pagamento da pensão de alimentos gera um desgaste contínuo e grande insegurança financeira para o progenitor responsável pela custódia diária dos filhos.

Para resolver este gargalo burocrático, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, popularmente batizado de “Pix Pensão”. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC) para criar um mecanismo de transferência automática do montante mensal devido, otimizando o cumprimento das obrigações alimentares.

Abaixo, explicamos de forma simples e direta o que muda com esta nova norma e como ela impactará a vida das famílias.

O que é o “Pix Pensão” e como vai funcionar?

Atualmente, quando o devedor possui vínculo formal de emprego (carteira assinada ou cargo público), a lei já permite o desconto direto em folha de pagamento. O grande desafio surge quando o devedor é trabalhador autónomo, profissional liberal ou não possui vínculo empregatício formal: nestes casos, a cada atraso, a parte credora precisa acionar a Justiça para executar a dívida.

O Pix Pensão vem preencher essa lacuna. Com a nova regra:

• Débito Automático em Conta: O juiz poderá determinar diretamente às instituições financeiras que realizem o débito mensal automático do valor da pensão na conta bancária do devedor, transferindo-o de imediato para a conta do beneficiário ou do seu representante legal.

• Busca e Bloqueio Recorrente: O sistema utilizará ferramentas de integração bancária do Judiciário (como o Sisbajud) para localizar e reter os valores devidos assim que entrarem na conta do alimentante.

• Aplicação em Qualquer Fase: A medida poderá ser requerida em qualquer etapa do processo ou do cumprimento de sentença, trazendo agilidade imediata.

Principais benefícios para quem recebe a pensão

A implementação deste mecanismo automático traz avanços significativos para a estabilidade do núcleo familiar:

1. Redução do Desgaste Emocional: Elimina a necessidade de cobranças diárias e discussões exaustivas entre os pais a cada início de mês.

2. Previsibilidade Financeira: Garante que os recursos destinados à alimentação, educação, saúde e moradia da criança cheguem com maior pontualidade.

3. Desafogamento do Judiciário: Evita a abertura sucessiva de novos incidentes de execução judicial para cobrir atrasos pontuais de devedores sem vínculo formal de emprego.

4. Abrangência sobre Empresários Individuais: O texto também prevê a possibilidade de penhora de valores depositados em conta de empresário individual, limitada às prestações alimentares em atraso.

O que falta para a lei entrar em vigor?

Após a aprovação no Senado, o texto do PL 4.978/2023 segue para a sanção presidencial. Assim que for sancionado e publicado no Diário Oficial da União, o dispositivo passa a integrar o Código de Processo Civil, podendo ser requerido formalmente nos processos de alimentos em andamento em todo o país.

Quando procurar auxílio jurídico especializado?

Apesar de a inovação legislativa simplificar a cobrança, a aplicação do débito automático exige formalização nos autos do processo e análise cuidadosa da situação financeira do devedor.

Buscar a orientação de uma advocacia especializada em Direito de Família é fundamental para:

• Formular o pedido de transferência automática de forma correta ao juiz do caso;

• Identificar contas e ativos bancários vinculados ao devedor;

• Garantir que os direitos e o bem-estar do menor sejam resguardados com prioridade absoluta.

Garanta a estabilidade e a segurança dos seus filhos

A pensão de alimentos não é um favor, é um direito essencial para o desenvolvimento saudável da criança. Se enfrenta dificuldades no recebimento da pensão ou deseja entender como solicitar as novas medidas de cobrança automática assim que entrarem em vigor, a nossa equipa está à disposição para orientar o seu caso com a sensibilidade e o rigor técnico necessários.

Enfrenta problemas com atraso na pensão de alimentos? Entre em contato e saiba como proteger os direitos do seu filho.

Natacha Albanese Haddad Advogada | GSH Advogados OAB/SP 337.467