A emancipação de filhos menores é um processo legal que permite que jovens com idade a partir de 16 anos exerçam certos direitos civis de forma independente, sem a necessidade da autorização direta dos pais. Essa concessão de autonomia pode ser uma decisão voluntária dos pais, que concordam em permitir que seus filhos realizem atos da vida civil, como contrair matrimônio, trabalhar, viajar desacompanhados, assinar contratos e ter contas bancárias.

Esse processo, uma vez realizado, confere ao jovem emancipado a capacidade de tomar decisões legais por conta própria. É importante destacar que a emancipação não adianta a maioridade legal, que é alcançada apenas aos 18 anos. Assim, alguns direitos legalmente reservados aos maiores de idade permanecem restritos aos emancipados, como por exemplo frequentar locais destinados a maiores, comprar bebidas alcoólicas e tirar carteira de motorista.

A decisão de emancipar um filho menor é irrevogável e exige uma reflexão cuidadosa por parte dos pais, considerando todas as implicações legais envolvidas. É fundamental compreender o alcance e as restrições desse processo antes de tomar essa importante decisão!

Se precisar de um aconselhamento, entre em contato com os especialistas do nosso escritório para um consulta personalizada.

⚖️ GSH ADVOGADOS
R. Pereira Estéfano, 114 – Cj. 1105/1106 – Vila da Saúde, São Paulo – SP, 04144-000
WhatsApp: (11) 93293-6289